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1954-11-25 -
Portaria
15133 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Dá nova redacção à alínea b) da Portaria n.º 9533, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 14976
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